LEI Nº 1802, de 10 de junho de 2005
Publicado em 10 de junho de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1802
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/06/2005
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 1778, de 27 de abril de 2005 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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