LEI Nº 18, de 22 de novembro de 1979
Publicado em 22 de novembro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
18
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/11/1979
Ementa
Autoriza permuta de imóvel com o Estado do Rio Grande do Sul
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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