LEI Nº 1760, de 09 de março de 2005
Publicado em 9 de março de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1760
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/03/2005
Ementa
Estabelece novas regras de Parcelamento e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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