LEI Nº 1749, de 02 de fevereiro de 2005
Publicado em 2 de fevereiro de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1749
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/02/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF