LEI Nº 1733, de 21 de dezembro de 2004
Publicado em 21 de dezembro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1733
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/12/2004
Ementa
Normaliza reajuste de base de cálculo de tributos, define correção de valores para o exercício de 2005 e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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