LEI Nº 173, de 09 de abril de 1991
Publicado em 9 de abril de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
173
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/04/1991
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação a Antena Parabólica Coletiva e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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