LEI Nº 1678, de 30 de junho de 2004
Publicado em 30 de junho de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1678
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/06/2004
Ementa
Altera o anexo lll da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF