LEI Nº 1655, DE 05 DE MAIO DE 2004
Publicado em 5 de maio de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1655
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a destinação de 5% de ingressos gratuitos às pessoas maiores de 60 anos de idade nos eventos e espetáculos que recebam apoio do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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