Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental - Urbanística
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei Nº 1616, de 15 de Janeiro de 2004 - Institui o Código de Posturas do Município
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 18__PLANO_APLICAO_FAPS.pdf | Arquivo |