LEI Nº 161, de 28 de dezembro de 1990
Publicado em 28 de dezembro de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
161
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/12/1990
Ementa
Concede remissão, dispensa pagamento de juros e multas aos contribuintes do ISSQN. dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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