LEI Nº 16, de 26 de maio de 1989
Publicado em 26 de maio de 1989
Detalhes do Ato Normativo
Número
16
Ano
1989
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/05/1989
Ementa
Enquadra em Padrões de 01 a 15, as ocupações do anexo I, da Lei Municipal nº 09/89
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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