LEI Nº 16, de 19 de agosto de 1985
Publicado em 19 de agosto de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
16
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/08/1985
Ementa
Autoriza a suplementação de rubricas orçamentárias
Documentos e Links Relacionados
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