LEI Nº 159, de 18 de dezembro de 1990
Publicado em 18 de dezembro de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
159
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/1990
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de auxílio financeiro ao CONSEPRO
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF