LEI Nº 1573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Publicado em 20 de novembro de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1573

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

20/11/2003

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber do Sr. DOLI MACHADO NUNES, terrenos urbanos, em dação de pagamento, para saldar dívidas de IPTU

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

Informações Complementares

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