LEI Nº 1572 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
Publicado em 17 de novembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1572
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/11/2003
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 1570 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 E ANEXO
Documentos e Links Relacionados
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