LEI Nº 1566, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003
Publicado em 23 de outubro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1566
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/10/2003
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 1560, de 08 de outubro de 2003 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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