LEI Nº 1565, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Publicado em 16 de outubro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1565
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/10/2003
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas da terceira idade, deficientes físicos e gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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