LEI Nº 1563, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Publicado em 16 de outubro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1563
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/10/2003
Ementa
ASSEGURA A LIVRE ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO
Documentos e Links Relacionados
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