LEI Nº 1521, DE 10 DE JULHO DE 2003
Publicado em 10 de julho de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1521
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano ocupado há mais de 20 (vinte) anos, através de Cessão de Uso, à Sra. Tânia Beatriz Oliveira Silveira
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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