LEI Nº 1519, DE 03 DE JULHO DE 2003

Publicado em 3 de julho de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1519

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

03/07/2003

Ementa

Altera o Quadro I, do art. 1º, I e II da Lei nº 413/93. Acrescendo mais 01 (uma) FG e dá outras providências

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

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