LEI Nº 1495, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 16 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1495
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2003
Ementa
Altera o Artigo 5º da Lei 1480, de 19 de março de 2003 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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