LEI Nº 1492, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 16 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1492
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2003
Ementa
Remunera os artigos la Lei 1488/2003, e cria Crédito Especial
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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