LEI Nº 1486, DE 26 DE MARÇO DE 2003
Publicado em 26 de março de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1486
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/2003
Ementa
Fica suprido o § 4º do artigo 4º da Lei nº 1441, de 24 de dezembro de 2002
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF