LEI Nº 1457, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Publicado em 16 de janeiro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1457
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2003
Ementa
Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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