LEI Nº 1444, DE 08 DE JANEIRO DE 2003
Publicado em 8 de janeiro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1444
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/01/2003
Ementa
Institucionaliza a autonomia de gestão financeira das Escolas Municipais de que trata o art. 15 da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e do artigo 24 da Lei Municipal nº 1288, de 19 de dezembro de 2001, com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF