Lei nº 1439, de 24 de dezembro de 2002
Publicado em 24 de dezembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1439
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/12/2002
Ementa
Institui no município de Caçapava do sul a contribuição para custeio da Iluminação pública prevista no artigo 149-A da constituição federal.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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