Lei nº 1438, de 24 de dezembro de 2002
Publicado em 24 de dezembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1438
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/12/2002
Ementa
Normatiza reajuste de base de cálculo de tributos define correção de valores para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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