Lei nº 1412, de 23 de outubro de 2002
Publicado em 23 de outubro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1412
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/10/2002
Ementa
Institui a criação de Conselhos Escolares nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF