Lei nº 1402, de 13 de agosto de 2002
Publicado em 13 de agosto de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1402
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/08/2002
Ementa
Retifica o art. 3º da Lei nº 1381/02
Documentos e Links Relacionados
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