LEI Nº 140, de 10 de outubro de 1990
Publicado em 10 de outubro de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
140
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/10/1990
Ementa
Autoriza o Executivo a alienar imóvel a indústria de peles Minuano Ltda. E dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF
