LEI Nº 14, de 23 de setembro de 1970
Publicado em 23 de setembro de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
14
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/09/1970
Ementa
Autoriza assinatura de termo de ajuste
Documentos e Links Relacionados
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