Lei nº 1349, de 10 de abril de 2002
Publicado em 10 de abril de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1349
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
10/04/2002
Ementa
Estabelece novas regras de parcelamento e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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