Lei nº 1329, de 30 de janeiro de 2002
Publicado em 30 de janeiro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1329
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/01/2002
Ementa
Dispões sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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