LEI Nº 13, de 29 de setembro de 1972
Publicado em 29 de setembro de 1972
Detalhes do Ato Normativo
Número
13
Ano
1972
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/09/1972
Ementa
Autoriza Celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a Prefeitura Municipal
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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