Lei nº 1298, de 08 de janeiro de 2002
Publicado em 8 de janeiro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1298
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/01/2002
Ementa
Altera o "caput" do art. 3º da Lei nº 1125, de 07 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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