LEI Nº 1297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicado em 31 de dezembro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1297
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
31/12/2001
Ementa
ADOTA INDEXADOR PARA CORREÇÃO DA PLANTA DE VALORES E DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ISENTA CONTRIBUINTES DE IMÓVEIS DE PEQUENO VALOR, DETERMINA CALENDÁRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
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