LEI Nº 1292, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Publicado em 27 de dezembro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1292
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/12/2001
Ementa
Dá nova redação ao art 23 da Lei nº 933, de 31 de Dezembro de 1997, que "DISPÕE SOBRE O CONTROLE E APREENSÃO DE ANIMAIS CANINOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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