LEI Nº 129, de 29 de agosto de 1990
Publicado em 29 de agosto de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
129
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
29/08/1990
Ementa
Regulamenta o Art. 107 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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