LEI Nº 1276, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001
Publicado em 13 de novembro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1276
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/11/2001
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 953/98
Documentos e Links Relacionados
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