LEI Nº 1264, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001
Publicado em 2 de outubro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1264
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/10/2001
Ementa
Altera o art. 33, caput, da Lei nº 230/91 e o art. 45, caput, da Lei nº 193/91
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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