LEI Nº 1259, DE 07 DE AGOSTO DE 2001
Publicado em 7 de agosto de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1259
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/08/2001
Ementa
Institui o Título amigo da criança
Documentos e Links Relacionados
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