LEI Nº 1255, DE 24 DE JULHO DE 2001
Publicado em 24 de julho de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1255
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/07/2001
Ementa
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo participar do Programa de Melhoramentos Comunitários Pró-Comunidade
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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