LEI Nº 1220, DE 27 DE MARÇO DE 2001
Publicado em 27 de março de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1220
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/03/2001
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Protocolo de Ação Conjunto Conjunta com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Estado da justiça e da segurança Pública para a utilização da mão-de-obra prisional e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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