LEI Nº 122, de 14 de agosto de 1990
Publicado em 14 de agosto de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
122
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/08/1990
Ementa
Criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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