LEI Nº 1211, DE 13 DE MARÇO DE 2001
Publicado em 13 de março de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1211
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/03/2001
Ementa
Altera a nomenclatura do art. 1º da Lei nº 662/95 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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