LEI Nº 1202, DE 17 DE JANEIRO DE 2001
Publicado em 17 de janeiro de 2001
Detalhes do Ato Normativo
Número
1202
Ano
2001
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/01/2001
Ementa
Retifica Artigo da Lei 1199/2001
Documentos e Links Relacionados
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