LEI Nº 12, de 18 de setembro de 1972
Publicado em 18 de setembro de 1972
Detalhes do Ato Normativo
Número
12
Ano
1972
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/09/1972
Ementa
Cancela Dívida
Documentos e Links Relacionados
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