LEI Nº 12, de 17 de maio de 1977
Publicado em 17 de maio de 1977
Detalhes do Ato Normativo
Número
12
Ano
1977
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/05/1977
Ementa
Abre crédito especial e reduz rubricas orçamentárias
Documentos e Links Relacionados
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