LEI Nº 12, de 09 de maio de 1974
Publicado em 9 de maio de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
12
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
09/05/1974
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.000,00 destinado ao pagamento do serviço de cadastro imobiliário
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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