LEI Nº 1106, de 14 de dezembro de 1999
Publicado em 14 de dezembro de 1999
Detalhes do Ato Normativo
Número
1106
Ano
1999
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/12/1999
Ementa
Altera artigo 2º da Lei nº 1100/99, e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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